7.1. Versam os autos sobre a análise da legalidade da Portaria n.º 011/2022, de 01 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Município de Divinópolis nº 762, em 01 de agosto de 2022, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, no valor de R$ 4.061,71, à servidora GECY NUNES CARDOSO, no cargo de Professor (A) PI - Zona Rural, lotada na FUNDEB 70%, conforme processo administrativo do FUNPREV, nº 2021.04.52042P, a partir desta data até posterior deliberação.

7.2. Inicialmente, o setor de concessão e controle de benefícios do FUNPREV, elaborou a Certidão de Tempo de Contribuição,  para fins de Aposentadoria e/ou Pensão de 31/08/2022. De acordo com a referida Certidão e demais documentos acostados aos autos, verifica-se que o (a) servidor (a) contava com: 54 anos, 0 meses e 0 dias de idade; 20 anos, 06 meses e 24 dias de tempo no cargo atual; 30 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição.

7.3. Por sua vez a SELF ASSOSSORIA por meio do Parecer Previdenciário s/n, de 14 de julho de 2022, expôs o que segue: 

    Ante o exposto, e em conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 87 da Lei Municipal nº 1.089/2008, somos FAVORÁVEL à concessão do benefício de aposentadoria especial de professor à servidora GECY NUNES CARDOSO, dado o preenchimento dos requisitos exigidos, observando-se o seguinte:

a) os proventos devem ser fixados com base na totalidade da remuneração da servidora n0 cargo efetivo, excluídas as verbas de caráter temporário; e

b) o benefício deverá ser reajustado conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, paridade garantida.

7.4. Analisando a documentação presente aos autos, certifica-se observância às exigências procedimentais necessárias à instrução processual, previstas no art. 19 da I.N n° 03/2016, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito, vez que foi juntada a documentação pertinente.

7.5. Com vista ao melhor controle dos atos registrados e verificação sobre indícios de possível acumulação indevida de remuneração e/ou proventos de cargos efetuou-se consulta ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP-AP) sendo observado que o (a) requerente:

7.5.1. Possui registros de ato de Admissão de Pessoal Efetivo. Não consta nenhuma outra admissão. Em relação a ato de aposentadoria não consta nenhum registro, conforme dados do relatório histórico de vínculos.

Entidade	Nº do Ato	Movimentação	Cargo	Registro	Processo	Resolucão	Fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS	0000162002	NOMEAÇÃO/EFETIVO	PROFESSOR PI	47043/2010	0145222004	1309/2007	AtosPessoal

7.5.2. Não acumula remuneração e/ou proventos de cargos públicos, segundo relatório ficha financeira do exercício de 2020. 

7.6. A aposentadoria pleiteada é assegurada pela Constituição Federal/1988, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 87 da Lei Municipal nº 647/2008.

7.7. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 112 do Regimento Interno, manifesto pela LEGALIDADE da Portaria n.º 011/2022, de 01 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Município de Divinópolis nº 762, em 01 de agosto de 2022, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, no valor de R$ 4.061,71, à servidora GECY NUNES CARDOSO, no cargo de Professor (A) PI - Zona Rural, lotada na FUNDEB 70%, conforme processo administrativo do FUNPREV, nº 2021.04.52042P, a partir desta data até posterior deliberação, podendo este Tribunal de Contas determinar o seu registro.

7.8. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Procuradoria Geral de Contas, para as providências de mister.

 

Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de outubro de 2022.